Flashcard FC275093
Qual o limite de quantidade para reconhecimento da insignificância no contrabando de cigarros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Qual o limite de quantidade para reconhecimento da insignificância no contrabando de cigarros?
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Resposta
Aplica-se a insignificância quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços.
• Tema 1143: exige ausência de antecedentes e de reiteração, de modo que o magistrado deve reconhecer a tese defensiva salvo comprovação de reiteração da conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273650
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