Flashcard FC275094
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2023
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
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Resposta
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
O crime de contrabando integra esse conjunto de delitos, de modo que a jurisprudência do STJ veda a aplicação da insignificância ao contrabando, sendo irrelevante a reduzida quantidade ou valor da mercadoria.
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