Flashcard FC275095
Em que crimes o STJ considera inaplicável o princípio da insignificância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
Em que crimes o STJ considera inaplicável o princípio da insignificância?
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Resposta
O STJ considera inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.Isso decorre da natureza jurídica desses delitos, que atentam contra a moralidade administrativa e a confiança pública, valores que demandam tutela reforçada. O teste da insignificância exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e lesão desprezível ao bem jurídico, e nos crimes contra a administração até condutas aparentemente pequenas podem comprometer a integridade do serviço público e incentivar a impunidade, circunstância que afasta o reconhecimento da bagatela.
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