Flashcard FC275096
A ação penal em crimes de violência doméstica cometidos por brasileiro no exterior depende da vontade da vítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2021
A ação penal em crimes de violência doméstica cometidos por brasileiro no exterior depende da vontade da vítima?
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Resposta
Não.A ação penal é pública incondicionada.
Aplica‑se extraterritorialidade se: agente retornar ao Brasil;
fato for punível também no país estrangeiro;
e não houver absolvição, cumprimento de pena ou perdão no exterior.
Veja como foi cobrado:
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