Flashcard FC275097
Qual o marco temporal para aplicação de nova lei em crimes continuados ou permanentes e qual a regra sobre retroatividade da lei posterior favorável?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2021
Qual o marco temporal para aplicação de nova lei em crimes continuados ou permanentes e qual a regra sobre retroatividade da lei posterior favorável?
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Resposta
Cessação: aplica‑se a lei vigente antes da cessação ao conjunto dos atos.Retroatividade benéfica: a lei posterior favorável retroage, inclusive após sentença transitada em julgado ou início da execução.
Veja como foi cobrado:
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