Flashcard FC275098
Qual lei penal se aplica em crimes continuados ou permanentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
Qual lei penal se aplica em crimes continuados ou permanentes?
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Resposta
Aplica-se a lei penal mais grave que estava em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.Isso ocorre porque, nesses crimes, prevalece a norma vigente ao tempo da cessação, de modo que, se a lei mais gravosa entrou em vigor enquanto a conduta ainda se prolongava, ela se aplica.
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