Flashcard FC275099
A comprovação de hipossuficiência impede, por si só, a extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A comprovação de hipossuficiência impede, por si só, a extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa?
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Resposta
Não: comprovada a hipossuficiência, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade; o juiz pode indeferir se houver prova de capacidade de pagamento e determinar diligências.Veja como foi cobrado:
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