Flashcard FC275100
Quando uma condenação com recurso especial pendente pode agravar a pena‑base e como se distingue reincidência de mau antecedente considerando o livramento condicional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Quando uma condenação com recurso especial pendente pode agravar a pena‑base e como se distingue reincidência de mau antecedente considerando o livramento condicional?
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Resposta
Condenação com recurso especial pendente não pode agravar a pena‑base.Reincidência exige crime cometido dentro de 5 anos, computando‑se o período de prova do livramento condicional; se esse prazo expirou antes do novo crime, trata‑se apenas de mau antecedente.
02/06/2016 + 5 anos = 02/06/2021
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