Flashcard FC275101
A alegação de hipossuficiência autoriza a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena principal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A alegação de hipossuficiência autoriza a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena principal?
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Resposta
Sim. Se comprovada a hipossuficiência, o inadimplemento da multa após cumprimento da pena principal autoriza a extinção da punibilidade, salvo decisão judicial motivada que reconheça capacidade de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273658
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