Flashcard FC275104
Que informação torna idônea a folha de antecedentes para comprovar maus antecedentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Que informação torna idônea a folha de antecedentes para comprovar maus antecedentes?
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Resposta
A folha de antecedentes é idônea quando contém a indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.• Trânsito em julgado: confere à condenação caráter definitivo, impedindo recursos e garantindo a certeza jurídica necessária para caracterizar maus antecedentes ou reincidência na dosimetria penal.
Veja como foi cobrado:
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