Flashcard FC275105
Como se aplicam as multas no concurso de crimes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Como se aplicam as multas no concurso de crimes?
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Resposta
As multas são aplicadas de forma cumulativa, sendo somadas integralmente para cada crime concorrente.
• Art. 72: dispõe que as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
• Art. 70: a regra da exasperação não afeta a forma de aplicação das multas.
• Cálculo: se as multas fixadas forem M1 e M2, a multa total será M = M1 + M2.
• Abrangência: aplica-se integralmente em concurso formal, material ou crime continuado.
Veja como foi cobrado:
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