Flashcard FC275106
Se a pena-base for fixada no mínimo, o juiz pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Se a pena-base for fixada no mínimo, o juiz pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime?
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Resposta
Não, o juiz não pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo.
• Individualização da pena: A fixação da pena-base no mínimo evidencia reconhecimento de circunstâncias favoráveis e afasta fundamentação baseada apenas em censura genérica ao tipo penal.
• Súmula 440/STJ: Veda a adoção de regime mais rigoroso nessas hipóteses, exigindo compatibilização do regime com a sanção imposta e critérios do art. 33 do CP.
Veja como foi cobrado:
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