A condenação por fato anterior pode ser considerada maus antecedentes na primeira fase da dosimetria mesmo com trânsito em julgado posterior?

Resposta

Sim, o juiz pode elevar a pena na primeira etapa da dosimetria ao considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente.

O fundamento está no art. 59 do Código Penal e em entendimento do STJ (HC 210787/RJ), que admite a utilização de condenação anterior por fato anterior como circunstância judicial negativa a título de antecedente criminal.