Flashcard FC275113
A inadimplência da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado é economicamente hipossuficiente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A inadimplência da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado é economicamente hipossuficiente?
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Resposta
Não.Hipossuficiência leva à extinção da punibilidade, salvo se o juiz, motivadamente, demonstrar capacidade de pagamento e ordenar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273670
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