Flashcard FC275114
A incorporação de pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade da entidade extinta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
A incorporação de pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade da entidade extinta?
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Resposta
A incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental implica extinção da punibilidade da entidade extinta por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP, em razão do princípio da intranscendência da pena.
• Princípio da intranscendência: impede a transferência da sanção penal a terceiro diverso.
• Pessoas físicas: podem ser responsabilizadas se houver elementos de culpabilidade contra indivíduos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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