Flashcard FC275115
Qual o parâmetro para a prescrição da pretensão acusatória e qual é o termo inicial da contagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2021
Qual o parâmetro para a prescrição da pretensão acusatória e qual é o termo inicial da contagem?
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Resposta
Adota‑se a pena máxima em abstrato como parâmetro; o termo inicial é a consumação do delito, salvo marco interruptivo anterior (ex.: recebimento da denúncia).Veja como foi cobrado:
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