Flashcard FC275118
Qual a natureza da ação penal para o crime contra a honra de funcionário público praticado em razão de suas funções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
Qual a natureza da ação penal para o crime contra a honra de funcionário público praticado em razão de suas funções?
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Resposta
A ação penal admite dupla via: é privada e também pública condicionada à representação do ofendido.• Ação penal privada: o ofendido tem legitimidade para ajuizar a queixa-crime por conta própria.
• Ação penal pública condicionada: o ofendido pode apresentar representação para que o Ministério Público ofereça denúncia.
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