Flashcard FC275120
A restituição imediata e integral do bem furtado, isoladamente, autoriza a aplicação do princípio da insignificância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A restituição imediata e integral do bem furtado, isoladamente, autoriza a aplicação do princípio da insignificância?
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Resposta
Não.A restituição é apenas um dos elementos; exige avaliação concreta dos requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, além de valorar montante, circunstâncias, reiteração e subjetividade.
Veja como foi cobrado:
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