Flashcard FC275128
A causa majorante aplicável a crime contra entidade de direito público alcança autarquias previdenciárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
A causa majorante aplicável a crime contra entidade de direito público alcança autarquias previdenciárias?
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Resposta
Sim, a causa majorante alcança as autarquias previdenciárias.
• Súmula 24: prevê que, sendo a vítima uma entidade autárquica da Previdência Social, aplica‑se a causa de aumento de um terço, pois o STJ interpreta "entidade de direito público" como abrangendo autarquias e órgãos com personalidade jurídica própria, visando maior tutela do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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