Flashcard FC275137
Atribuir falsa identidade perante autoridade policial, mesmo sob alegação de legítima defesa, é típico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Atribuir falsa identidade perante autoridade policial, mesmo sob alegação de legítima defesa, é típico?
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Resposta
Sim. Atribuir falsa identidade perante autoridade policial constitui tipicidade, por se tratar de crime de natureza formal cuja conduta basta para a adequação típica independentemente do resultado.• Natureza formal: basta a conduta de atribuir falsa identidade para que haja adequação típica, independentemente do resultado.
• Súmula 522: o STJ consolidou que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica mesmo quando alegada autodefesa.
• Excludentes: eventual excludente de ilicitude ou de culpabilidade é questão distinta, relativa à justificativa ou à imputação, não à tipicidade.
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