Flashcard FC275138
A alegação de excludente de ilicitude afasta a tipicidade de conduta contra a fé pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
A alegação de excludente de ilicitude afasta a tipicidade de conduta contra a fé pública?
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Resposta
Não, a alegação de excludente de ilicitude, como autodefesa, não afasta a tipicidade da conduta contra a fé pública.• Tipicidade: A tipicidade refere-se à adequação factual ao tipo legal e permanece reconhecida mesmo quando o agente alega autodefesa.
• Excludente de ilicitude: A autodefesa pode ensejar discussão sobre ilicitude ou culpabilidade, mas não impede o reconhecimento inicial do tipo penal da falsidade contra a fé pública.
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