Flashcard FC275139
Quando se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2023
Quando se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública?
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Resposta
Aplica-se quando a conduta não produz lesão relevante ao bem jurídico Administração Pública, sendo o dano ínfimo, sem dolo de apropriação e com imediata reparação do prejuízo.• Dano ínfimo: o prejuízo ao patrimônio estatal é materialmente insignificante, como valores de pequena monta mencionados no caso comentado.
• Ausência de dolo: quando o agente não teve intenção de apropriação do bem público.
• Reparação imediata: há restituição ou ressarcimento integral do valor subtraído.
• Atipicidade material: o uso momentâneo do bem público não traz eficácia lesiva significativa ao patrimônio estatal, entendimento assentado pelo STF.
• Arrependimento posterior: a devolução configura elemento atenuante ou arrependimento posterior, reforçando a exclusão da tipicidade penal.
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