Flashcard FC275140
Quando a importação clandestina de medicamentos admite aplicação do princípio da insignificância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Quando a importação clandestina de medicamentos admite aplicação do princípio da insignificância?
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Resposta
A importação clandestina de medicamentos admite aplicação do princípio da insignificância excepcionalmente quando a quantidade importada é ínfima e destinada ao uso próprio, sem intuito comercial e com baixa ofensividade social.• Quantidade ínfima: pequena quantidade importada destinada ao uso pessoal que reduz a reprovabilidade da conduta.
• Uso próprio: destinação para consumo pessoal, sem finalidade comercial.
• Baixa ofensividade: ausência de intuito comercial e reduzida ofensividade social que autorizam a exclusão da tipicidade material.
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