Flashcard FC275141
A introdução de componente ou acessório de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional está tipificada como crime abrangido pelo tipo penal que pune ingresso de aparelho d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A introdução de componente ou acessório de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional está tipificada como crime abrangido pelo tipo penal que pune ingresso de aparelho de comunicação?
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Resposta
Não. O tipo penal abrange o aparelho, não seus componentes ou acessórios; exige-se previsão legal expressa pelo princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273698
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