Flashcard FC275149
A vigilância eletrônica ou a presença de segurança, isoladamente, tornam impossível o crime de furto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2023
A vigilância eletrônica ou a presença de segurança, isoladamente, tornam impossível o crime de furto?
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Resposta
Não. A vigilância eletrônica ou a existência de segurança, por si sós, não tornam impossível a configuração do crime de furto.
• Crime impossível: só se reconhece quando a consumação for objetivamente inviável em razão da impossibilidade absoluta do meio empregado ou da impropriedade absoluta do objeto, conforme o conceito legal.
• Súmula 567: o sistema de vigilância ou a existência de segurança isoladamente não tornam impossível o furto, podendo apenas dificultar a prática ou aumentar a chance de prisão.
• Análise do caso: o reconhecimento do crime impossível depende de exame do caso concreto, exigindo que a impossibilidade seja real e absoluta, não meramente circunstancial.
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