Flashcard FC275150
A vontade da vítima afasta a ilicitude em relação sexual com pessoa menor de 14 anos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2022
A vontade da vítima afasta a ilicitude em relação sexual com pessoa menor de 14 anos?
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Resposta
Não, a vontade da vítima não afasta a ilicitude em relação sexual com pessoa menor de 14 anos.
• Proteção absoluta: A norma penal protege de forma absoluta a integridade sexual de pessoas com idade inferior a 14 anos, tornando a vontade da vítima juridicamente irrelevante.
• Condutas: O tipo penal abrange a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.
• Precedente: Entendimento consolidado pelo STJ, sintetizado na Súmula 593, que reforça a proteção absoluta ao menor nessa faixa etária.
Veja como foi cobrado:
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