Flashcard FC283745
Qual é o objetivo da Assistência Social segundo a legislação?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A Assistência Social visa atender às necessidades básicas, oferecendo proteção a diferentes grupos como famílias, mães, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, sem exigir contribuição à Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
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