Flashcard FC283746
Quem elabora as propostas orçamentárias da Seguridade Social?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As propostas orçamentárias são elaboradas por uma Comissão composta por três representantes, um de cada área: saúde, previdência social e assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
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