Flashcard FC283747
Quais áreas são regulamentadas por leis específicas para sua organização e funcionamento?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
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