Flashcard FC283749
Quais são as fontes de receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As fontes de receitas incluem as receitas da União, as contribuições sociais e outras receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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