Flashcard FC283751
Quem está excluído do Regime Geral de Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servidores civis ocupantes de cargo efetivo e militares que possuem regime próprio de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em