Flashcard FC283753
O que é considerado uma empresa segundo a legislação mencionada?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Uma empresa é definida como uma firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, podendo ser urbana ou rural, e que visa lucro ou não, incluindo também órgãos e entidades da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
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