Flashcard FC283754
Qual é a responsabilidade da União em relação à Seguridade Social quando há insuficiências financeiras decorrentes de benefícios da Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União deve cobrir as insuficiências financeiras da Seguridade Social que surgirem em decorrência do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em