Flashcard FC283755
Quais recursos podem ser utilizados para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os recursos da Seguridade Social mencionados na alínea 'd' do parágrafo único do artigo 11, conforme a Lei Orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.
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