Flashcard FC283756
Quais entidades podem utilizar os recursos da Seguridade Social para despesas com pessoal e administração geral a partir de 1992?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os recursos podem ser utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), pela Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e pela Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.
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