Flashcard FC283757
Qual é a obrigação do Tesouro Nacional em relação às contribuições mencionadas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do artigo 11?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O Tesouro Nacional deve repassar mensalmente recursos para a execução do Orçamento da Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
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