Flashcard FC283764
Qual é a alíquota da contribuição do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A alíquota é de 8% para a contribuição geral e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
I - 8% (oito por cento); e
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
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