Flashcard FC283767
Qual é a destinação do produto da arrecadação da contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos?
Legislação Especial Previdenciária
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O produto da arrecadação é destinado ao financiamento da Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em