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O que é considerado salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
É a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados durante o mês, que retribuem o trabalho, incluindo gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos de reajuste salarial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o
§ 5o;.
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.
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