Flashcard FC283770
Quais são as obrigações da empresa em relação à arrecadação e recolhimento das contribuições de segurados empregados?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da remuneração, e recolher os valores arrecadados até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;..
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;. (Produção de efeitos).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; (Redação da pela Lei nº 8.620, 5.1.1993)
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