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Quais são as consequências para os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não pagas dentro do prazo?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
I –:.
a) (revogada);.
b) (revogada);.
c) (revogada);.
II –:.
a) (revogada);.
b) (revogada);.
c) (revogada);.
d) (revogada);.
III –:.
a) (revogada);.
b) (revogada);.
c) (revogada);.
d) (revogada).
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
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