Flashcard FC283778
O que deve ser aplicado nos casos de lançamento de ofício das contribuições mencionadas na lei?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Aplica-se o disposto na legislação específica sobre lançamento de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35 - -A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
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