Flashcard FC283779
O que ocorre em caso de não-recolhimento das contribuições previstas na lei?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Serão lavrados auto de infração ou notificação de lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
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