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Quais são os elementos que constituem a dívida ativa da União?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A dívida ativa da União é composta pelo débito original, seus acréscimos legais e outras multas previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.(Vigência).
§ 1º (Revogado).
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Vigência) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Vigência)
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