Flashcard FC283787
Qual é a obrigação do Município em relação à fiscalização do INSS no que se refere à construção civil?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O Município deve fornecer uma lista de alvarás de construção civil e documentos de 'habite-se' para a fiscalização do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
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