Flashcard FC283788
Quais créditos estão sujeitos às disposições relativas aos créditos da União em processos de falência ou concordata?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os créditos referentes a contribuições, cotas e seus adicionais, além da atualização monetária e juros de mora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos. art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964
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