Flashcard FC283789
Qual é a consequência para as empresas que estiverem em débito não garantido com a União?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As empresas em débito não garantido com a União estão sujeitas às disposições específicas da legislação mencionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.
I –;.
II –.
Parágrafo único..
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