Flashcard FC283791
Quais órgãos são responsáveis por estabelecer critérios para a dispensa de exigência de crédito de baixo valor?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os órgãos competentes são responsáveis por estabelecer esses critérios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida....(Vide ADIN nº 2028-5).(Vide ADIN nº 2028-5).(Vide ADIN nº 2028-5) 3o do art. 195 da Constituição...(Vide ADIN nº 2028-5).(Vide ADIN nº 2028-5).(Vide ADIN nº 2028-5).
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