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Qual é a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social em relação ao cadastro dos pagamentos e débitos dos entes federativos?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O INSS deve implantar um sistema próprio e informatizado para o cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, permitindo o acompanhamento e fiscalização das obrigações previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.
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