Flashcard FC283797
Qual é a obrigação das instituições e órgãos públicos em relação ao Cadastro Nacional do Trabalhador até sua implantação?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Devem disponibilizar ao INSS todos os dados necessários para a atualização dos cadastros da Previdência Social por meio de convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.
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